O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (3) a lei que concede reajuste salarial para servidores federais, reestrutura cargos e cria novas carreiras no funcionalismo público.

A norma, publicada no Diário Oficial da União (DOU), consolida os acordos firmados pelo Governo Federal com diferentes categorias e tem impacto fiscal estimado em R$ 73,7 bilhões até 2027, sendo R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026 e R$ 29,1 bilhões em 2027.

O texto sancionado substitui a medida provisória que perdeu validade no início de junho e abrange 100% dos servidores ativos, aposentados e pensionistas do Executivo federal. A proposta havia sido aprovada na última semana pelo Congresso Nacional após tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Os reajustes, conforme lembra esta matéria publicada pela TV Cultura, são variados conforme a categoria. Para os servidores que não participaram das negociações, está previsto aumento linear de 9% em 2025 e mais 9% em 2026. Para as demais carreiras, o governo estima um reajuste médio de 27% entre 2023 e 2026. Em 2023 houve aumento de 9%, e, em 2024, os salários foram mantidos sem correção. A primeira parcela do novo reajuste começou a ser paga em maio, retroativa a janeiro, e a segunda será quitada em abril de 2026.

Cargos comissionados e funções de confiança também foram contemplados. Os aumentos variam de 9%, nos níveis mais baixos, até 69% nos mais altos, elevando, por exemplo, salários que hoje são de R$ 18,8 mil para até R$ 31,9 mil em 2026. Carreiras com subsídios mais altos, como diplomatas, auditores do Banco Central e de Finanças e Controle, terão reajuste de 23% em dois anos. Ao fim da carreira, esses profissionais arão de um salário de R$ 29,8 mil para R$ 36,6 mil.

A nova lei ainda cria três carreiras: Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Também foram abertas 10.100 vagas na área da educação, sendo 6.060 para analistas (nível superior) e 4.040 para técnicos (nível intermediário). Além disso, o texto autoriza a conversão de 14.989 cargos vagos em 15.670 novos postos, sem aumento de despesas.

Durante a tramitação na Câmara, temas ligados à reforma istrativa, como progressão funcional, avaliação de desempenho, alterações de nomenclatura e concessões de novos reajustes, foram retirados do texto. Esses assuntos serão discutidos em um grupo de trabalho com prazo de 45 dias para apresentar propostas.

Os bastidores da Câmara dos Deputados estão agitados com a pressão de parlamentares do centrão sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

O grupo busca impedir que o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) assuma a relatoria do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, conforme acordo previamente firmado com o Partido dos Trabalhadores.

A estratégia do centrão visa garantir que um parlamentar menos alinhado ao governo seja nomeado relator, para priorizar regras que favoreçam a execução de emendas parlamentares ao Orçamento, muitas delas destinadas às bases eleitorais dos deputados, em detrimento de investimentos governamentais no ano eleitoral.
Motta ouviu as reclamações e teria prometido buscar uma solução negociada com o PT, segundo relatos de parlamentares. A expectativa entre os petistas, porém, é de que ele cumpra o compromisso firmado, que foi resultado da aliança feita em sua eleição em fevereiro.

A LDO define as diretrizes para elaboração do Orçamento e, historicamente, é palco de disputas políticas. Em 2024, por exemplo, o Congresso tentou impor um cronograma de execução das emendas, mas o presidente Lula vetou a proposta, conseguindo reverter a decisão ao prometer acelerar os pagamentos.

Para 2026, ano de eleições municipais, deputados querem garantir que os recursos das emendas cheguem rapidamente a prefeitos aliados antes das vedações do período eleitoral. A demora na liberação das verbas neste ano fortaleceu o movimento contra a indicação de Zarattini—até agora, apenas R$ 23,7 milhões dos R$ 50,4 bilhões previstos foram empenhados.

O ime sobre a relatoria também se reflete na Comissão Mista de Orçamento. Embora o PT tenha enviado um ofício com a indicação de Zarattini, a nomeação ainda não foi oficializada pelo bloco partidário que reúne PT, PL e partidos do centrão. O presidente da comissão, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), aguarda a definição oficial para dar andamento à tramitação do projeto.

Enquanto as articulações prosseguem, congressistas avaliam usar a LDO para impor regras mais rígidas ao governo no manejo orçamentário, buscando evitar movimentações que favoreçam projetos com viés eleitoral, mas que possam impactar as contas públicas.

A disputa pela relatoria da LDO evidencia a batalha constante entre governo e Congresso pelo controle da execução orçamentária—uma peça-chave na definição das prioridades políticas no próximo ano.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta as penas do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação, proibindo o condenado de contratar com o poder público ou receber subsídios.

De autoria do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o Projeto de Lei 3339/24 foi aprovado nesta segunda-feira (2) na forma de um substitutivo do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG). A proibição prevista será por cinco anos após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e envolve ainda subvenções ou doações recebíveis da istração pública.

“Precisamos de uma resposta imediata para crimes que destroem nosso meio ambiente e comprometem a saúde pública”, afirmou Gervásio Maia.

O texto aprovado também prevê novo agravante de todos os crimes tipificados na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) relacionado à prática do crime ambiental que tenha dificultado a plena prestação de serviços públicos, a exemplo de queimadas cuja poluição impeça o trânsito em estradas ou o funcionamento de aeroportos.

Pena maior

A pena do crime de provocar incêndio em floresta e em outras formas de vegetação aumenta de reclusão de 2 a 4 anos e multa para reclusão de 3 a 6 anos e multa, além da proibição de contratar com o poder público.

Se o crime for culposo, a pena de detenção de 6 meses a 1 ano e multa aumenta para 1 a 2 anos e multa.

Outros agravantes são criados para esse crime, como o caso de ter sido praticado expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outro, o que permitirá o aumento da pena de 1/6 a 1/3.

Haverá ainda aumento da pena, de 1/3 à metade, se o crime for praticado:

• expondo a perigo iminente e direto a população e a saúde pública em centros urbanos;
• atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do poder público, a regime especial de uso;
• por duas ou mais pessoas;
• com a finalidade de obter vantagem pecuniária para si ou para outro; e
• expondo a perigo iminente e direto espécies que constem de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção.

Neste último item, foi aprovado, por acordo das lideranças partidárias, um destaque do PL que retirou desse agravante a exposição a perigo iminente e direto de espécies raras.

A queima controlada ou o seu uso tradicional e adaptativo disciplinados na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei 14.944/24) não se incluem nesse tipo penal.

Crimes contra a flora

Em todos os crimes listados na lei que sejam contra a vegetação, o projeto propõe novos casos em que haverá aumento de 1/6 a 1/3 da pena:

• se o crime for cometido com impacto ambiental extrarregional ou nacional;
• se o agente promove, financia, organiza ou dirige a atividade dos demais agentes para a prática criminosa;
• se do crime resulta lesão corporal de natureza grave em outrem.

Quando do ato resultar a morte de alguém, a pena será aumentada até o dobro.

Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) revelam que 5,7 milhões de hectares foram consumidos pelo fogo em 2024, aumento de 104% nos focos de incêndio.

O texto agora segue para o Senado.